29/05/2023 - Divisão amigável. Parcelamento do solo urbano – frente mínima – inobservância.

TJMG. Apelação Cível n. 1.0000.22.147854-8/001, Comarca de Candeias, Relator Des. Ramom Tácio, julgada em 24/05/2023 e publicada em 25/04/2023.
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